INSS suspende Agibank? Veja se seus pagamentos e portabilidade mudam

O que aconteceu e por que isso importa

Em 12/08/2025, o INSS suspendeu o contrato com o Banco Agibank, que atuava como pagador da folha de benefícios. A decisão ocorreu após denúncias de práticas que teriam dificultado o acesso a canais oficiais (Central 135 e Meu INSS), negativa de portabilidade e retenção indevida de valores. O banco nega irregularidades. Para o segurado, a pergunta é direta: “meu pagamento está seguro e o que devo fazer agora?”

O que muda para quem recebe pelo Agibank

Pagamentos continuam?

Sim. Apesar da suspensão, o INSS informou que os depósitos aos beneficiários que recebem pelo Agibank continuam normalmente. Ou seja, não há providência imediata obrigatória para receber seu benefício.

Canais oficiais: 135 e Meu INSS

O atendimento oficial do INSS é o telefone 135 (segunda a sábado, 7h–22h, horário de Brasília) e o Meu INSS (site/app). O Instituto reforça que nenhuma instituição financeira pode intermediar esses canais. Evite atalhos de aplicativos bancários para falar com o INSS.

Atenção Golpes crescentes tentam se passar pela Central 135 para pedir dados. O INSS orienta: contatos oficiais não solicitam senhas; notificações ocorrem pelo Meu INSS; use o 135 em caso de dúvida. Agência Gov

Portabilidade do benefício: seus direitos (prazos e regras)

A portabilidade do local de recebimento é um direito do beneficiário e pode ser solicitada no Meu INSS (serviço “Alterar Local e Forma de Pagamento”) ou pelo 135. O processo é digital e não exige ida à agência do INSS. Serviços e Informações do Brasil

Pelas normas do Banco Central, a portabilidade salarial/benefício deve ser processada em até 10 dias úteis pela instituição, observados os procedimentos da Resolução CMN nº 5.058/2022 e da Resolução BCB nº 284/2023. Negar ou atrasar sem motivo é irregular. Banco Central do Brasil+1

Quando a portabilidade pode ser negada?

Em regra, apenas por inconsistências cadastrais, conta de destino incompatível ou pendências formais. “Travar” a portabilidade para reter cliente ou impor atendimento presencial foge das regras. Se houver negativa, registre evidências (prints, protocolos, mensagens) e abra reclamação:

• Ouvidoria do INSS (inclusive anônima, via Fala.BR);

• 135;

• Consumidor.gov.br (contra o banco).

Como reclamar e provar a negativa

1. Protocole a solicitação no Meu INSS ou 135 e guarde o número.

2. Se o banco travar, abra reclamação na Ouvidoria/Fala.BR e no Consumidor.gov.br, anexando prints e áudios.

3. Se houver retenção de valores após a portabilidade, inclua extratos e o cronograma de depósitos.

Descontos indevidos, RMC e juros abusivos

Diagnóstico rápido: onde conferir e o que guardar

Abra o Meu INSS e verifique: “Extrato de Pagamento” (consulte rubricas), “Consignações” e “Extrato de Empréstimos”. Identificou desconto desconhecido (associação, seguro, RMC, etc.)? Use o serviço “Contestar desconto não autorizado” no app/135 e já protocole na Ouvidoria. Agência Gov

Checklist de provas

• Extratos do benefício (3–6 meses)

• Comprovantes/prints de contato com banco e 135

• Contratos, gravações ou “aditivos” enviados por WhatsApp

• Comprovantes de portabilidade/transferência

• Eventuais boletins de ocorrência (em caso de fraude)

Teto de juros e taxa média Bacen

Para consignado do INSS, vigora teto de 1,68% a.m.; para cartão consignado (RMC), 2,49% a.m. Compare sua taxa com a média do Bacen para a modalidade e período da contratação (há consulta pública por modalidade). Diferenças gritantes podem indicar abusividade.

Jurisprudência útil

• STJ (Tema 1.085): desconto automático em conta-corrente comum (com salário/benefício) não segue os limites do consignado; exige autorização válida do cliente. Serve para distinguir contratos e atacar débitos não consentidos. Superior Tribunal de Justiça

• Provas de contratação: o banco deve comprovar a autenticidade da assinatura/aceite quando contestado (ônus do fornecedor). Superior Tribunal de Justiça

• Tribunais estaduais têm reconhecido dano moral por descontos indevidos e aplicado taxa média Bacen quando constatada abusividade de juros. Tribunal de Justiça do Paraná

  
  

Como pedir restituição no Meu INSS (passo a passo)

1. Meu INSS (app/site) → serviços → “Contestar desconto não autorizado” ou “Solicitar restituição de descontos indevidos” (quando disponível).

2. Anexe extratos, prints e descreva datas e valores.

3. Acompanhe pelo Meu INSS e, em paralelo, registre manifestação na Ouvidoria (Fala.BR) para priorizar o atendimento.

4. Em caso de fraude recorrente, some a reclamação no Consumidor.gov.br (contra a associação/banco).

5. Dúvida? Ligue 135.

Dica oficial O Governo reforçou em 2025 como pedir restituição e alertou: o INSS não liga para pedir dados; o contato é pelo Meu INSS e 135.

Golpes e boas práticas de segurança

• Nunca forneça senhas/códigos por telefone.

• Confirme: 135 é o número oficial; notificações do INSS chegam pelo Meu INSS.

• Desconfie de “convocações” para ir à loja do banco para “receber dinheiro de volta”. Operações oficiais de restituição ocorrem pelos canais do INSS.

Quando procurar ajuda jurídica

Procure apoio quando:

• A portabilidade não é concluída em até 10 dias úteis;

• Há retenção de valores após a portabilidade;

• Persistem descontos indevidos (associações/seguros/RMC);

• Há ameaça de corte por “inadimplência” de contrato que você não contratou;

• Você está superendividado e precisa de repactuação (Lei 14.181/2021).

Exemplo de estratégia

• Conferir CET, comparar juros com média do Bacen, verificar se é RMC (cartão consignado) disfarçada de empréstimo, revisar cláusulas e gravações de venda. Onde a informação foi falha ou a taxa foge do padrão, pedir revisão e repetição do indébito (art. 42, par. ún., CDC, quando demonstrada má-fé). Banco Central do Brasil

Conclusão

A suspensão do Agibank pelo INSS não interrompe seus pagamentos, mas acende um alerta sobre portabilidade, canais oficiais e descontos indevidos. Se algo deu errado, concentre as ações no Meu INSS/135, registre na Ouvidoria e use as normas do Bacen e a jurisprudência a seu favor. Em MG, servidores do RPPS não são impactados diretamente, mas seguem protegidos pelo CDC e pela Lei do Superendividamento.