Renato Correia de Castro
5 de mai.4 min de leitura
Férias-Prêmio Após 2004: Servidor Público de MG Tem Direito ao Recebimento na Aposentadoria
Se você é servidor público do Estado de Minas Gerais e se aposentou — ou está prestes a se aposentar — com saldo de férias-prêmio não gozadas, saiba: você tem direito ao recebimento desses valores em dinheiro, mesmo que as férias tenham sido adquiridas depois de fevereiro de 2004. O Estado de Minas Gerais tenta negar esse pagamento. Mas a jurisprudência do STF e do TJMG protege o servidor. Entenda seus direitos. O Que São as Férias-Prêmio? As férias-prêmio são um benefício as


