FGTS para Servidores Contratados de Minas Gerais: Como Funciona e Como Reivindicar Seus Direitos

Você é um servidor contratado temporário pelo Estado de Minas Gerais? Então, você pode ter direito ao FGTS, mesmo que o Estado não tenha feito os depósitos durante o período do seu contrato. Muitas vezes, servidores públicos contratados acabam deixando esse direito passar por não conhecerem a legislação ou os procedimentos para exigir o benefício. Neste post, vamos te explicar tudo sobre o FGTS para servidores contratados e como você pode garantir o que é seu por direito!

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma proteção ao trabalhador, estabelecida pela Lei 8.036/1990, que garante uma reserva financeira para situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, ou compra de imóvel. Os empregadores são obrigados a depositar 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta vinculada ao FGTS, gerida pela Caixa Econômica Federal.

No caso dos servidores públicos contratados, mesmo que o contrato seja temporário, eles também têm direito ao FGTS, pois o vínculo empregatício é regido por regras semelhantes às aplicáveis aos empregados celetistas.

Por que o Servidor Contratado Tem Direito ao FGTS?

Os servidores públicos temporários, diferentemente dos efetivos que possuem estabilidade garantida pelo art. 41 da Constituição Federal, têm direito ao FGTS por não possuírem essa estabilidade. Isso significa que, mesmo sem concurso público, o trabalhador tem direito ao FGTS, especialmente se o Estado de Minas Gerais não regularizou o contrato adequadamente.

O art. 15 da Lei nº 8.036/1990 afirma que o empregador, seja ele público ou privado, deve recolher o FGTS para todo trabalhador com contrato formal. Além disso, a Súmula 363 do TST e decisões do STF reafirmam que servidores temporários têm direito ao FGTS, mesmo em contratos nulos.

Como Funciona o Processo Judicial para Reivindicar o FGTS?

Caso o servidor contratado perceba que não recebeu os depósitos do FGTS, ele pode ingressar com uma ação judicial para reivindicar o benefício. Veja como funciona:

1. Reunião de Documentos: Primeiro, é necessário reunir documentos como o contrato de trabalho, holerites e extratos do FGTS para comprovar o vínculo temporário com o Estado e a ausência de depósitos.

2. Propositura da Ação: Um advogado especializado entra com a ação na Justiça do Trabalho, solicitando o depósito retroativo do FGTS dos últimos 5 anos trabalhados.

3. Cálculo dos Valores: O valor do FGTS a ser recebido corresponde a 8% do salário bruto do servidor, incluindo gratificações e adicionais. Dependendo do tempo de serviço, os valores podem ser bem altos, especialmente com a correção monetária e juros de mora.

4. Decisão Judicial: O juiz analisa o caso e, se constatar a ausência de depósitos, condena o Estado ao pagamento do FGTS, corrigido monetariamente.

Quanto Posso Receber?

Os valores dependem diretamente do salário do servidor e do tempo de contrato. Para exemplificar, se o servidor recebia R$ 3.000,00 mensais, ele teria direito a R$ 240,00 de FGTS por mês. Em 5 anos (60 meses), o valor acumulado seria de R$ 14.400,00, sem contar a correção monetária (IPCA-E) e os juros de mora que aumentam o montante final.

Trabalho 100% Digital: Como Iniciar o Processo?

Com os avanços na Justiça Digital, é possível conduzir todo o processo de forma remota. A captação de documentos, o acompanhamento do processo e a comunicação com o advogado podem ser feitos 100% online, sem necessidade de deslocamentos ou burocracia. Isso acelera a tramitação do processo e garante que você possa reivindicar seus direitos de qualquer lugar.

Conclusão

Se você é um servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais e não recebeu os depósitos do FGTS, não perca tempo! Muitas ações judiciais estão sendo ganhas, garantindo o direito ao FGTS de forma retroativa, com correção monetária e juros. Procure um advogado especializado e reivindique o que é seu por direito.

Fique atento ao prazo de prescrição de 5 anos e comece a reunir seus documentos para garantir que você receba todos os valores que são devidos.

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